Termos de Uso e Condições

Última atualização: Abril de 2026  |  CNPJ: 23.864.368/0001-01  |  Confia no Pai Tecnologia Educacional

1. Identificação da Empresa

Razão Social: Confia no Pai Tecnologia Educacional

CNPJ: 23.864.368/0001-01

Site: https://confianopai.ia.br

E-mail: suporte@confianopai.ia.br

Telefone: (71) 9 8218-8196

2. Descrição do Serviço

O Confia no Pai é uma plataforma educacional SaaS (Software como Serviço) que oferece ferramentas baseadas em Inteligência Artificial para auxiliar estudantes na elaboração de Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), incluindo:

• Editor de texto com normas ABNT
• Assistente de IA para orientação acadêmica
• Simulador de bancas de defesa
• Análise e revisão de documentos PDF
• Sistema de gamificação (PaiCoin, missões e conquistas)
• Quiz ao vivo e ferramentas para professores (Sala Virtual)

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

• Ter 18 anos ou mais (ou ser emancipado legalmente).
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente o suporte em caso de uso não autorizado da conta.

Uma conta por usuário. Contas criadas com informações falsas poderão ser encerradas sem aviso prévio.

4. Uso da Inteligência Artificial

Nossa plataforma utiliza modelos de IA avançados para auxiliar na elaboração acadêmica. O usuário reconhece que:

• A IA é uma ferramenta de apoio e não substitui o orientador acadêmico.
• O usuário é o único responsável legal e acadêmico pelo conteúdo final submetido à sua instituição de ensino.
• Modelos de IA podem produzir imprecisões. O usuário deve sempre verificar fontes e referências.
• O uso da plataforma para geração de trabalhos a serem submetidos como de autoria própria, sem a devida transparência com a instituição, é de inteira responsabilidade do usuário.

5. Planos, Créditos e Pagamentos

A plataforma oferece um período de trial gratuito e planos pagos com diferentes quantidades de créditos de IA. Ao assinar um plano:

• O pagamento é processado pelo Stripe de forma segura.
• Planos mensais são renovados automaticamente na mesma data de contratação.
• O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento no painel da conta.
• Créditos não utilizados não são transferidos para o próximo ciclo.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/90):

• O usuário tem direito de arrependimento de 7 dias corridos a partir da primeira compra, com reembolso integral, desde que os créditos de IA não tenham sido utilizados integralmente.
• Após o período de 7 dias, cancelamentos encerram a assinatura para o próximo ciclo, sem reembolso proporcional.
• Solicitações de reembolso devem ser enviadas para: suporte@confianopai.ia.br.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Reembolso.

7. Sistema PaiCoin e Gamificação

O PaiCoin é um sistema de pontuação de fidelidade educacional (fichas virtuais) sem valor monetário. As regras de conversão de pontos em benefícios na loja interna podem ser alteradas pela administração da plataforma com aviso de 7 dias de antecedência. Pontos acumulados não são resgatáveis em dinheiro e não são transferíveis entre contas.

8. Conteúdo do Usuário

Todo o texto e conteúdo gerado pelo usuário com auxílio das ferramentas da plataforma pertence ao próprio usuário. Ao utilizar o serviço, o usuário concede ao Confia no Pai uma licença limitada, não exclusiva, para processar esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

É proibido inserir na plataforma:

• Conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Dados pessoais de terceiros sem consentimento.
• Material protegido por direitos autorais sem permissão do titular.

9. Propriedade Intelectual

A marca, o software, as artes, os algoritmos, o design e toda a tecnologia da plataforma Confia no Pai são propriedade exclusiva da empresa. É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte da plataforma sem autorização prévia por escrito.

10. Publicidade de Terceiros (Google AdSense)

O site pode exibir anúncios veiculados pelo Google AdSense. Esses anúncios são de responsabilidade exclusiva dos anunciantes. O Confia no Pai não endossa os produtos ou serviços anunciados. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Limitação de Responsabilidade

O Confia no Pai não se responsabiliza por:

• Resultados acadêmicos obtidos com o uso da plataforma.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas.
• Conteúdo produzido por Inteligência Artificial que contenha imprecisões.
• Uso indevido das ferramentas pelo usuário.

12. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail e/ou via aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica na aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Salvador — BA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato:

• E-mail: suporte@confianopai.ia.br
• Telefone: (71) 9 8218-8196 (Seg–Sex, 9h–18h)
• CNPJ: 23.864.368/0001-01